Pagamento de COUVERTS em Portugal pode levar a coima até 35 mil euros
 DIVULGUEM


 Claro que só em Portugal é que se paga o dito "couvert" .......(mas como
 ninguém protesta)

 Homepage AgenciaFinanceira

 Economia
 Maioria dos consumidores desconhece

 Pagamento dos aperitivos nos restaurantes não é obrigatório

 Proprietários que não respeitem Lei incorrem em multas e até pena de
 prisão
 Quando se senta na mesa de um restaurante e começa a consumir os
 «couverts», também conhecidos por aperitivos ou entradas disponíveis,
 saiba que não tem de os pagar.

 O alerta foi feito esta terça-feira pelo presidente da Associação
 Portuguesa dos Direitos do Consumo (APDC), Mário Frota, que, em
 declarações à Agência Financeira, assumiu haver «uma ignorância das
 pessoas a esse respeito», pelo que «a maioria delas deixa passar,
 continuando a pagar».

 O responsável adianta ainda que «o consumidor pode recusar pagar o
 couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes,
 sem ser pedido, mesmo que seja consumido».

 Em geral, o «couvert» define-o a Lei, é «todo o conjunto de alimentos e
 aperitivos fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita».

 Cobrar «couvert» pode levar a coima até 35 mil euros

 «Os proprietários dos estabelecimentos estão convencidos que, tratando-se
 de um uso de comércio, que esse uso tem força de Lei. Mas o que eles
 ignoram é que a lei do consumo destrói essa ideia porque tem normas em
 contrário», disse Mário Frota à AF.

 O facto é que, no particular do direito à protecção dos interesses
 económicos do consumidor, a Lei 24/96, de 31 de Julho, ainda em vigor,
 estabelece imperativamente: «O consumidor não fica obrigado ao pagamento
 de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou
 solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe
 cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a
 responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.»

 Daí que, em rigor, o «couvert» desde que não solicitado, tem de ser
 entendido como oferta sem que daí possa resultar a exigência de qualquer
 preço, antes se concebendo como uma gentileza da casa, algo de gracioso a
 que não corresponde eventual pagamento.

 Num futuro próximo, «pode ser que se assista à inversão do cenário se as
 pessoas começarem a reivindicar os seus direitos, caso contrário, pode
 haver problemas, se os proprietários negarem os direitos dos
 consumidores».


 Sempre a aprender!