Foi publicada a Portaria n.º 604-A/2008, de 9 de Julho de 2008 que aprova
os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às
portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa
situação de incumprimento.
Anexo também a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que "define os direitos dos
utentes em vias rodoviárias classificadas como auto--estradas
concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares" e o
Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 9 de Junho, que "concretiza as
condições e procedimentos para que se proceda à restituição ou não cobrança
de portagens em caso de incumprimento do disposto na Lei n.º 24/2007"
